Novas regras do ICMS: o ‘X’ da questão Postado em 15 de fevereiro de 2016 por Tatiana dos Santos Publicado em Sem categoria Desde janeiro, estão valendo as novas regras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , que passou a ser apurado de maneira diferenciada para as vendas ao consumidor final não contribuinte do ICMS de outros estados. A obrigação faz parte da aprovação da PEC 197/2012, que deu origem à Emenda Constitucional 87/2015, e tem gerado polêmica entre o empresariado.
