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Declaração anual do MEI deve ser entregue até o final de maio (Foto: Freepik)

Um dos deveres do microempreendedor individual (MEI) , a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser realizada no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio.

Obrigatório, o documento informa o faturamento da empresa em 2017 e, caso não seja entregue, o MEI perde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença.

E é importante se antecipar para evitar contratempos, já que o envio da DASN-Simei com atraso gera multas no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações da DASN-Simei.

Confira o passo a passo para realizar a declaração anual de faturamento do MEI:

1 – Acesse o Portal do Empreendedor e clique no botão “Serviços”, na área “Já sou MEI”. Em seguida, clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”;

2 – Acesse o sistema com o seu CNPJ

3 – Informe o faturamento bruto da empresa e se houve ou não contratação de empregado no período;

4 – Envie a declaração e guarde o seu comprovante.

MEI com CNPJ cancelado deve regularizar pendências

O MEI que não entregou a DASN do ano anterior ou estiver em débito com os tributos mensais deve consultar se o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) foi cancelado, no Portal do Empreendedor. Caso o CNPJ esteja cancelado, o empreendedor deve acertar as contas com a Receita, mesmo se não tiver interesse em voltar à atividade. Isso acontece porque, se o MEI não regularizar a sua situação, todos os impostos, contribuições e penalidades continuarão no CPF do titular, independente do CNPJ estar cancelado.

No Portal do Empreendedor é possível também verificar quais são as guias mensais não pagas e gerar os documentos para quitação e realizar as declarações anuais pendentes. Em caso de dúvida, o empreendedor pode procurar o apoio do Sebrae pela Central de Relacionamento, no 0800 570 0800.

Fonte: Portal Contábeis.com.br

O Brasil é o 5º país do mundo com mais empreendedores dedicados, ou seja, aqueles que, mesmo com toda a burocracia e dificuldades econômicas, leva adiante seu desejo de abrir o próprio negócio. Esses dados são de um estudo elaborado pela startup Expert Market. Os primeiros países do ranking são Botsuana, Malta, Timor Leste e Gabão.

Para realizar o estudo, a Expert Market usou como base um levantamento do Banco Mundial com 130 países que aponta as dificuldades que cada um deles oferece aos profissionais que desejam se tornar empreendedores. A análise levou em consideração três quesitos: tempo para registrar oficialmente o negócio, tempo para providenciar o que é necessário para o negócio funcionar efetivamente e os custos básicos envolvidos.

Entretanto, há quem pense que as dificuldades terminem quando a empresa é inaugurada. Mas a realidade é bem diferente. Isso porque, conforme explica o mentor de pequenas e médias empresas, Marcus Marques, ao optar por abrir seu próprio negócio, um empreendedor sai da segurança de um emprego diretamente para a responsabilidade de comandar a sua empresa.

Empreender é enfrentar desafios

Marcus Marques comenta que, para as pessoas que sonham em voar com suas próprias asas, ter seus negócios próprios é uma realização. Entretanto, existem algumas dificuldades que passam a fazer parte da rotina de quem decide empreender.

Veja algumas delas elencadas pelo consultor:

Manter a disciplina
Quando você diz para alguém que tem uma empresa, grande parte das pessoas logo pensa que sua vida é incrível e que, por não ter horários fixos, como de um emprego convencional, você pode ir para casa cochilar ou ficar vendo TV sempre que quiser. Quem já é dono do seu negócio, obviamente, sabe que isso não passa nem perto da realidade. Não ter um chefe que lhe impõe horários e delega trabalhos não significa não ter tarefas para fazer.

Se um empreendedor for agir como essas pessoas pensam que é a sua vida, a empresa nunca irá sair do lugar. Por mais que possa parecer tentador poder sair a qualquer hora sem dar satisfações, é necessário haver disciplina para o trabalho. O segredo é se planejar e organizar todos os horários, tanto de trabalho quanto de lazer, assim dá para fazer tudo sem prejudicar o andamento dos negócios.

Administrar o capital
Conseguir capital para abrir ou investir em um negócio pode não ser uma tarefa das mais fáceis. É importante se planejar financeiramente para conseguir reunir todo o dinheiro necessário para a empresa começar a funcionar, talvez buscar um fundo de investimentos. Independentemente da origem do capital, o empreendedor deve estabelecer as suas prioridades para realizar uma gestão financeira eficaz.

Uma empresa não precisa apenas de dinheiro para ser criada, mas também de capital de giro para cobrir as despesas de seu funcionamento até que comece a dar lucros, o que costuma demorar alguns meses. Por isso, planeje-se para administrar o capital do seu negócio, mantendo o foco nas prioridades.

Contratar as pessoas certas
As pequenas empresas precisam construir uma equipe forte e a pessoa certa para esse tipo de negócio pode não ser a mesma pessoa certa para uma empresa de maior porte. Em uma pequena empresa, os funcionários podem passar por situações novas e diferentes a cada dia. Por isso, é importante que eles se sintam confortáveis com o clima de incerteza e sejam flexíveis para se adaptar às mudanças que podem vir a acontecer.

Ao realizar um processo de seleção para novos colaboradores, procure pensar de forma diferente dos recrutadores de uma grande empresa, pois os métodos tradicionais podem não ser a abordagem mais indicada. É importante que o candidato esteja pronto para desafios e acredite no futuro do negócio.

Conciliar o lazer com o trabalho
Um dos maiores desafios para os novos empreendedores é controlar o tempo, pois muitos acabam focando apenas na empresa, deixando o lazer de lado. Por mais que um negócio no início precise de um pouco mais de dedicação, é muito importante reservar um tempo ao lazer, à família e aos amigos. Além de ser benéfico para a saúde do empreendedor, isso também é positivo para o negócio, já que ele voltará ao trabalho revigorado.

Para conseguir ter tempo para tudo, um bom planejamento faz toda a diferença. Tenha uma agenda, seja ela de papel ou um aplicativo no computador ou celular, e nela registre todos os compromissos, priorizando os mais importantes. Dessa forma fica mais fácil conseguir se dedicar aos negócios sem prejudicar a sua vida pessoal e vice-versa.

Conhecer o seu público-alvo
Um erro bastante comum cometido pelos donos de pequenos negócios é começar sem ter um profundo conhecimento a respeito do seu público-alvo. Se você quer vender seus produtos ou serviços, é fundamental conhecer quem serão os seus clientes em potencial, a fim de se direcionar a eles na hora de desenvolver o seu produto e divulgá-lo durante todo o processo.

O ideal é pesquisar o máximo de informações possíveis antes de abrir sua empresa, porém, se você já abriu, nunca é tarde para começar a fazer a coisa certa. Realize pesquisas de satisfação com seus atuais clientes e pense, também, naquele que pode ser o seu nicho. Ou seja, um segmento que tenha ligação com o seu, mas que seja pouco explorado, essa pode ser uma oportunidade incrível para você fazer ótimos negócios.

Fonte: Mundo Carreira

(Imagem: Freepik)

A diferença entre tributo e multa tributária ainda gera dúvidas entre estudantes e profissionais de contabilidade. Isso porque, para entender bem esses conceitos, precisamos de algumas noções elementares de Direito Tributário.

Vale ressaltar que saber essa diferença pode ajudar no questionamento de valores pagos ao poder público. Logo, trata-se de um conhecimento com relevância prática.

Por isso, neste post, você encontrará as principais informações sobre as duas modalidades de obrigações fiscais. Não deixe de conferir e aprenda essa distinção de uma vez por todas!

O que são tributos?

Os governos necessitam de recursos financeiros para manter suas atividades, principalmente a prestação de serviços públicos. Contudo, diferentemente de um cidadão que troca seu trabalho ou cria um negócio para obter dinheiro, o Estado pode retirar valores contra a vontade das pessoas.

O próprio Código Tributário Nacional já traz a definição de tributo com ênfase na ideia de prestação compulsória.

art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Além da ideia de “prestação pecuniária compulsória”, no entanto, é preciso prestar atenção aos outros elementos da definição legal.

Caráter não punitivo

Os impostos, taxas, contribuições e afins não constituem punições pela prática de ações contrárias à lei. Logo, quem avança um sinal de trânsito não será punido com um tributo, mas com uma multa, por exemplo.

Previsão legal

Em nosso Direito, os governos não podem utilizar sua força sobre os cidadãos senão depois de cumprir todos os passos previstos em lei. Logo, a cobrança de um novo tributo sempre exigirá a aprovação do legislativo como Congresso, Assembleia Legislativa Estadual ou Câmara Municipal, a depender de quem é a competência sobre o tributo.

Cobrança vinculada à lei

Além do dever de criar uma lei prevendo o tributo e os casos de sua incidência, a fazenda pública só pode realizar atos de cobrança que estejam igualmente previstos na legislação.

Por exemplo, já foi decidido pelos tribunais nacionais que os municípios não podem apreender mercadorias para compensar a dívida fiscal de uma empresa, porque isso fere a livre iniciativa prevista na Constituição Federal.

Por fim, vale ressaltar que os tributos podem pertencer às seguintes espécies:

• impostos ( ICMS, IPVA, IRPF etc.);
• taxas (taxa de incêndio, inspeção sanitária, licenciamento de veículos etc.);
• contribuições de melhoria;
• empréstimos compulsórios;
• contribuições sociais (PIS, CONFINS, CSLL, Contribuição de iluminação pública etc.).

O que é multa tributária?

Na maior parte do tempo, as pessoas cumprem espontaneamente as normas jurídicas, ainda que sequer tenham conhecimento de seu conteúdo, uma vez que a maioria das obrigações se baseia em princípios da boa convivência humana.

Por exemplo, muitos não saberiam dizer a diferença entre um furto e um roubo, embora diariamente não obtenham os bens alheios de maneira sorrateira ou disfarçada (furto), tampouco mediante violência ou grave ameaça (roubo).

Acontece que nem sempre os indivíduos estão dispostos a cumprir suas obrigações. Então, é preciso que o Direito tenha mecanismos para garantir os efeitos de suas regras e princípios. Isso geralmente significa atribuir a um funcionário público a autorização de aplicar uma consequência negativa em caso de descumprimento dos deveres legais.

Pois bem, a principal punição em caso de descumprimento das normas de Direito Tributário é a chamada multa tributária. Isto é, a criação de uma compensação financeira pelo erro do cidadão.

Ao não comunicar a exclusão do SIMPLES (obrigação legal), por exemplo, a pessoa jurídica está sujeita à multa tributária de 10% sobre o total de impostos e contribuições devidos (sanção).

Qual a relação entre tributo e multa tributária?

As multas tributárias podem ter origem no descumprimento de diversos deveres, não ficando limitadas a uma punição pelo inadimplemento de impostos, taxas, contribuições etc.

Nesse sentido, tanto a obrigação tributária principal como a acessória podem ser garantidas por essa punição. No primeiro grupo, está o próprio tributo, ao passo que, no segundo, estão todos os deveres que auxiliam as cobranças efetuadas pela fazenda pública.

Mais especificamente, nesse último conjunto, incluímos eventuais obrigações como as de declarar renda, comunicar mudanças de regime tributário, emitir notas fiscais, manter documentos, cumprir procedimentos, entre outros.

Sendo assim, apesar de diferentes, tributo e multa tributária são obrigações intimamente ligadas. Afinal, só existe punição fiscal para garantir, direta ou indiretamente, a entrada de dinheiro nos cofres públicos.

O que são multas compensatórias?

Ao lado das multas meramente punitivas, o Direito Tributário traz um segundo grupo que, além da finalidade de desmotivar a conduta irregular, tem o objetivo de compensar um prejuízo da fazenda pública.

Essa hipótese ocorre quando o contribuinte atrasa ou deixa de realizar o pagamento de um tributo. Logo, o governo tem de arcar com os danos de não ter os valores disponíveis no momento certo.

Ora, se você atrasar suas contas pessoais, por exemplo, certamente terá de pagar juros sobre os serviços de telefone, luz, água, gás, internet e afins, não é mesmo?

Uma situação parecida ocorre com a multa compensatória. Isso porque ela não vai apenas punir o indivíduo, mas cobrar uma espécie de juro pelo contribuinte para manter uma quantia que deveria ser destinada ao estado.

Quais são as principais diferenças entre tributo e multa tributária?

Como já tivemos a oportunidade de mencionar, o conceito de tributo exclui as punições impostas pelo descumprimento da lei. Então, as multas jamais poderiam ser incluídas nesse conjunto.

Resumindo: o recolhimento de impostos, taxas, contribuições e afins são originadas de atividades lícitas. Quando a legislação fixa o IRPF, ela não pretende desmotivar as pessoas a produzirem renda, mas retirar uma parcela dos valores necessários para as políticas estatais.

Já quando uma multa é fixada, a intenção é reprovar uma determinada conduta e, assim, ajustar o comportamento das pessoas. Por exemplo, a punição por adulteração de notas fiscais é imposta para que as empresas apresentem documentos íntegros.

Vale ressaltar que as multas não podem ser utilizadas com o intuito de aumentar a arrecadação do governo. Os deveres do contribuinte precisam ser razoáveis e estar claros na legislação e não se tornarem “pegadinhas” para que as pessoas tenham que dispor de valores.

Agora você já conhece a diferença entre tributo e multa tributária. Lembre-se: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais jamais devem servir para punir o cidadão.

Fonte: Portal BLB Brasil – Escola de Negócios

(Imagem: Freepik)

Para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, uma maneira de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição é utilizando as deduções com despesas médicas. Andréa Nicolini, coordenadora da área tributária da Sage Brasil, diz que o contribuinte pode abater na declaração despesas médicas próprias, do cônjuge e dependentes.

“Um ponto bem positivo para os contribuintes é que não existe limite para a dedução dessas despesas. Basta que as mesmas sejam especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea”, afirma a especialista.

Segundo ela, existem despesas médicas ‘ainda desconhecidas pelos contribuintes, mas que podem ser legalmente deduzidas, desde que sejam devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea’.

Apesar de não haver limite para dedução com gastos médicos, o contribuinte deve estar atento com a comprovação da despesa. “O fisco cruza todas as informações dessas despesas por meio de diversas informações que os médicos, clinicas, hospitais, empregadores devem apresentar”, afirma Andréa.

A recomendação, segundo ela, é sempre solicitar ao prestador de serviço médico o documento fiscal que comprove a operação.

Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Veja abaixo as despesas médicas que podem ser deduzidas do IR, mas ainda pouco conhecidas pelos contribuintes:

• aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que sejam comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário;
• instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais;
• internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais);
• internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;
• marca-passo, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional;
• parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional;
• aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional, incluindo a sua manutenção;
• colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, desde que o valor referente à lente integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar;
• transfusão de sangue, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais;
• assistente social, massagista e enfermeiro, desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar;
• UTI, desde que devidamente comprovados;
• médico-hospitalares, em decorrência de parto, que pode ser deduzida por qualquer um dos cônjuges, por ser necessárias ao parto de filho comum;
• exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro;
• médicos no exterior, desde que sejam comprovadas;
• cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente;
• prótese de silicone são dedutíveis desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.

Fonte: Portal Contábeis.com.br

(Imagem: Freepik)

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação.

A dação está prevista na Lei n° 13.259, de 2016, mas nunca foi aplicada, de acordo com a própria PGFN, por falta de regulamentação. Os pedidos administrativos de contribuintes interessados em oferecer imóveis como forma de extinguir o débito fiscal têm sido negados sob o argumento da ausência de critérios para a avaliação do bem.

De acordo com artigo 5° da portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais – como Caixa Econômica Federal (CEF) -, no caso de imóveis urbanos, ou emitido pelo Incra, para imóveis rurais.

Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente (artigo 4º), o devedor será obrigado a desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados. A PGFN vai disponibilizar na internet a relação de bens imóveis ofertados pelos devedores para consulta pelos órgãos públicos federais interessados.

Para o advogado Renato Vilela Faria, do Peixoto & Cury Advogados, a regra que obriga o uso de instituições oficiais é restritiva e pode tornar o processo burocrático e desinteressante. “Não faz sentido excluir empresas com maior expertise nesse tipo de trabalho, como as auditorias e empresas especializadas em avaliação imobiliária”, afirma.

No seu entendimento, já que os custos serão arcados pelo devedor, a avaliação deveria ser de livre escolha. Para o advogado, a procuradoria poderia criar um cadastro nacional com empresas que atendam aos parâmetros relacionados à avaliação de bens e onde o contribuinte pudesse escolher livremente.

O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, chama a atenção para o artigo 3º, parágrafo 3° do texto, cujas regras podem desestimular o uso do mecanismo por parte dos devedores e gerar futuras discussões judiciais. De acordo com o dispositivo, se o bem oferecido for avaliado com preço superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa, o devedor deverá renunciar por escrito ao ressarcimento da diferença de valor. “Essa conduta leva ao enriquecimento ilícito da União, possui efeito confiscatório e viola o direito de propriedade dos contribuintes”, afirma o advogado.

Fonte: Portal Contábeis.com.br

Imagem: Freepik

A Receita Federal disponibiliza, no canal TV Receita do YouTube, disponibiliza um vídeo que esclarece as vantagens da formalização de micro empresários. Diversas informações sobre o assunto são apresentadas de forma simplificada aos interessados. Confira o vídeo:

Com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor e de impulsionar o empreendedorismo no Brasil, o Governo Federal criou, em 2009, o Portal do Empreendedor.

Saiba mais sobre o MEI, o maior programa de redução da informalidade empresarial do mundo, em www.portaldoempreendedor.gov.br.

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e o SPED já estão beneficiando centenas de milhares de contribuintes.

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

1. Novas regras do ISS

As empresas prestadoras de serviço devem ficar atentas às alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16. A partir desse ano algumas regras que disciplinam o local em que se considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados.

É preciso tomar cuidado para não realizar o pagamento do tributo ao município errado, já que esse tipo de recolhimento seria indevido e ainda expõe a empresa ao risco de ser autuada pelas autoridades do município em favor do qual o tributo deveria, de fato, ser pago.

Vale destacar, ainda, que a competência da união para legislar em matéria de ISS se resume à edição de normas gerais, portanto, é importante acompanhar também a legislação do município em que a sua empresa é domiciliada.

2. Mudanças no Simples Nacional

A Lei Complementar 155/16 trouxe algumas mudanças nas regras tributárias presentes na Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Talvez a mais relevante de todas elas seja a ampliação do espectro de aplicação do Simples Nacional. A partir de agora todas as microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual igual ou inferior a 4,8 milhões de reais também poderão optar pelo regime tributário do Simples.

3. eSocial

Outra novidade para 2018 é o funcionamento efetivo do eSocial, uma plataforma por meio da qual as empresas poderão enviar uma série de informações tributárias, trabalhistas e previdenciais para as autoridades competentes. A alteração cadastral de um colaborador, por exemplo, deverá ser enviada pelo sistema.

As regras já estão valendo para as empresas que faturaram um valor superior a 78 milhões de reais no ano de 2016 e passa a ser obrigatório para as demais empresas a partir do mês de julho.

4. Reforma tributária

Não há nenhuma dúvida de que o país clama por reformas mais amplas e mais profundas quando o assunto é tributação. A redução da burocracia e a desoneração do setor produtivo podem ajudar a desenvolver a economia do país e criar empregos.

No entanto, sabemos que existem dezenas de projetos de lei parados há muitos anos no Congresso Nacional e, mesmo se algum deles for aprovado em 2018, muito rovavelmente os dispositivos só passam a valer em 2019.

Isso acontece porque, normalmente, as regras tributárias estão submetidas ao princípio da anterioridade, que proíbe que algumas alterações entrem em vigor no mesmo ano em que a lei for publicada.

Fonte: Portal Contabeis.com.br